AREsp 1887873 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente entendeu ser incabível o agravo em recurso especial, diante da aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 frente a decisão de inadmissibilidade fundada na conformidade com precedente repetitivo do STJ; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que não cabiam aclaratórios.

Parties
Embargante: MAGNELUMY PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Fungibilidade Recursal
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Parties

MAGNELUMY PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedente repetitivo do STJ
  2. 2 Se a decisão embargada incorreu em omissão quanto a fundamentos do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente entendeu ser incabível o agravo em recurso especial, diante da aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 frente a decisão de inadmissibilidade fundada na conformidade com precedente repetitivo do STJ; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, de modo que não cabiam aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).