AREsp 1866544 - DECISAO

AREsp 1866544 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.