AREsp 1876461 - DECISAO

AREsp 1876461 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7 do STJ e inadequação da via para apreciação de alegada violação constitucional), nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Inadequação da via recursal para apreciar alegada violação a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e direta, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência do óbice da Súmula 7 do STJ e inadequação da via para apreciação de alegada violação constitucional), nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.