AREsp 1864757 - DECISAO

AREsp 1864757 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe compete nos termos do CPC/2015 e da regimentalização do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 211 Do STJ, Impossibilidade De Apreciação De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 211 Do STJ Impossibilidade De Apreciação De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe compete nos termos do CPC/2015 e da regimentalização do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).