AREsp 1890793 - DECISAO

AREsp 1890793 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, obrigação prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e consolidada na jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, obrigação prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e consolidada na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).