AREsp 1905765 - DECISAO

AREsp 1905765 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inadequação da via para alegada violação constitucional e incidência da Súmula 7), incumbindo ao agravante infirmar tais fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Inadequação da via recursal para discutir alegada violação constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inadequação da via para alegada violação constitucional e incidência da Súmula 7), incumbindo ao agravante infirmar tais fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, se houveram sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se