AREsp 1844288 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados anteriormente nas instâncias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 83/STJ — o que constitui requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial; decide-se também pela majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias na vigência do CPC/2015, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).