AREsp 1802507 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem relativo à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Construtora Vertical Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Construtora Vertical Eireli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem relativo à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.