REsp 2058574 - DECISAO

REsp 2058574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias inferiores na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.
  • Publique-se.