AREsp 1882088 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de não admissão do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3 Majoração de honorários quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento de não admissão do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ.

Não conheço do agravo.

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).