AREsp 1931792 - DECISAO

AREsp 1931792 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, I, b, §2º, CPC/2015) e, portanto, o Relator não conhece do agravo por ser inadmissível, não se aplicando a fungibilidade recursal; ademais, não é possível majorar honorários recursais por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: VILMA DONIZETI DE LIMA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial por manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VILMA DONIZETI DE LIMA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível (agravo interno) conforme art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, I, b, §2º, CPC/2015) e, portanto, o Relator não conhece do agravo por ser inadmissível, não se aplicando a fungibilidade recursal; ademais, não é possível majorar honorários recursais por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por manifestamente inadmissível.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.