AREsp 1752812 - DECISAO

AREsp 1752812 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática no juízo de retratação (art. 1.021 CPC/2015), verificou‑se que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso na origem, o que autoriza o não conhecimento do agravo na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por conseguinte, o agravo interno restou prejudicado e o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ARTACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno, Art. 1.021 Cpc/2015)
Outcome
Agravo interno prejudicado; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Intempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Retratação
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Parties

ARTACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (agravo Interno, Art. 1.021 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática no juízo de retratação (art. 1.021 CPC/2015), verificou‑se que o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso na origem, o que autoriza o não conhecimento do agravo na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por conseguinte, o agravo interno restou prejudicado e o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 587/588e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 610/657e