AREsp 1901613 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, porquanto as razões apresentadas eram genéricas e não demonstraram como seria possível a revaloração de prova sem revolvimento do conjunto fático‑probatório; quanto aos honorários recursais, não se procede à fixação por não haver anterior verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JANI KING DO BRASIL SERVIÇOS E FRANQUIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015, Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

JANI KING DO BRASIL SERVIÇOS E FRANQUIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Condições para fixação de honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, porquanto as razões apresentadas eram genéricas e não demonstraram como seria possível a revaloração de prova sem revolvimento do conjunto fático‑probatório; quanto aos honorários recursais, não se procede à fixação por não haver anterior verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.