AREsp 1888239 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos (Súmula 7/STJ), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o exame do mérito do recurso especial e a abertura desta instância; portanto não houve omissão sobre o tema repetitivo alegado e não cabe rediscutir matéria de mérito via embargos.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Preclusão, Recursos Repetitivos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Preclusão Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição em decisão que não conheceu do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de um dos fundamentos (Súmula 7/STJ), conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impediu o exame do mérito do recurso especial e a abertura desta instância; portanto não houve omissão sobre o tema repetitivo alegado e não cabe rediscutir matéria de mérito via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente dará ensejo à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.