AREsp 1891950 - DECISAO

AREsp 1891950 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, devendo-se manejar agravo interno (art. 1.021), não sendo aplicável a fungibilidade recursal; por isso, o Relator não conheceu do agravo, asseverando, ainda, que a majoração de honorários recursais em 10% é de rigor quando a Corte julga pela primeira vez o recurso sob a égide do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Recurso cabível contra negativa de seguimento (agravo interno, art. 1.021 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do regime do CPC/2015 e impossibilidade de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, devendo-se manejar agravo interno (art. 1.021), não sendo aplicável a fungibilidade recursal; por isso, o Relator não conheceu do agravo, asseverando, ainda, que a majoração de honorários recursais em 10% é de rigor quando a Corte julga pela primeira vez o recurso sob a égide do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto manifestamente inadmissível
  • Publique-se e intimem-se