AREsp 1906635 - DECISAO

AREsp 1906635 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JURANDIR DO CARMO GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JURANDIR DO CARMO GRACIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial por contrariar reexame de prova
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre os anteriormente fixados (fl. 424e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.