AREsp 1816657 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AUTO POSTO RODA VIVA DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

AUTO POSTO RODA VIVA DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica, clara e objetiva, de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015