AREsp 1572555 - DECISAO

AREsp 1572555 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada (ausência de dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ; ademais, impossível a fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA AURORA S/A; Agravante: MARGARET CANTERGIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Prescrição Intercorrente, Penhora
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA AURORA S/A

Agravante

MARGARET CANTERGIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do regime recursal do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade e momento de fixação de honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada (ausência de dialeticidade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ; ademais, impossível a fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.