AREsp 1931010 - DECISAO

AREsp 1931010 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

EMPLOYER ORGANIZACAO DE RECURSOS HUMANOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de interpor agravo interno contra capítulo que nega seguimento por repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao trecho da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível; e quanto ao trecho que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se