AREsp 1893640 - DECISAO
Por não haver impugnação específica do fundamento de ausência de prequestionamento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 3 maioração de honorários sucumbenciais
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica do fundamento de ausência de prequestionamento, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
- Publique-se.
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