AREsp 1930552 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial em entendimento firmado em recursos repetitivos e em questões de admissibilidade; nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a impugnação da aplicação de precedente repetitivo compete ao Tribunal de origem por agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando pretende discutir capítulo decidido sob o rito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: DANIELA APARECIDA DA SILVA DASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso, Alienação Fiduciária, Tarifa De Cadastro, Comissão De Permanência, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso +4 more

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Parties

DANIELA APARECIDA DA SILVA DASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno para impugnar aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo
  3. 3 Consequências da dupla fundamentação (recursos repetitivos e pressupostos de admissibilidade) na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a inadmissão do recurso especial em entendimento firmado em recursos repetitivos e em questões de admissibilidade; nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015, a impugnação da aplicação de precedente repetitivo compete ao Tribunal de origem por agravo interno, de modo que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando pretende discutir capítulo decidido sob o rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.