AREsp 1835701 - DECISAO

AREsp 1835701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem apresentou fundamento suficiente (considerar o pedido como consignação/depósito mensal não amparado pelo art.151, II, CTN) que não foi impugnado especificamente pela agravante (incidindo Súmula 283/STF); além disso, as alegações da parte exigiriam reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC, não havendo razão para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento
Outcome
Conheço do Agravo, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, DIFAL, Mandado De Segurança, Nulidade Por Omissão/decisão Extra Petita, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário DIFAL +4 more

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Parties

MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de autorização para depósitos judiciais
  2. 2 Natureza jurídica do depósito judicial em mandado de segurança e sua aptidão para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art.151, II, CTN)
  3. 3 Se o pedido formulado consistia em consignação em pagamento e, portanto, não se amoldava ao art.151, II, CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem apresentou fundamento suficiente (considerar o pedido como consignação/depósito mensal não amparado pelo art.151, II, CTN) que não foi impugnado especificamente pela agravante (incidindo Súmula 283/STF); além disso, as alegações da parte exigiriam reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC, não havendo razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer, em parte, do Recurso Especial