AREsp 1906120 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, eventual apreciação do mérito exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, eventual apreciação do mérito exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.