AREsp 1897053 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência de súmulas como óbices à admissibilidade do recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias inferiores na vigência do CPC/2015

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Não conheço do agravo.

Majoro em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
Publique-se.