AREsp 1891629 - DECISAO

AREsp 1891629 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; aplicação da Súmula 7 do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando estes tiverem sido fixados anteriormente nas instâncias, observados os parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; aplicação da Súmula 7 do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando estes tiverem sido fixados anteriormente nas instâncias, observados os parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.