AREsp 1892018 - DECISAO

AREsp 1892018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ônus que lhe cabe nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), ônus que lhe cabe nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais, se fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).