AREsp 1842089 - DECISAO

AREsp 1842089 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se apoiou na Súmula 7/STJ; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não é conhecido. Condicionalmente, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes são majorados em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que se apoiou na Súmula 7/STJ; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo não é conhecido. Condicionalmente, se houver honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes são majorados em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).