AREsp 1900925 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, o fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica, o fundamento de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).