AREsp 1939648 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à prescrição material, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ (por analogia).

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prescrição Material, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prescrição Material Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente sobre prescrição material)
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia
3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015