AREsp 1930855 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL; Executado: executado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1022 Do CPC, Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 932, III, Do Cpc/15, Penalidades Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis (arts. 1021, §4º E 1026, §2º Cpc/15)
Case Brief
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Parties
CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Agravante
executado
Executado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ pela ausência de demonstrativo de cálculos
- 3 Consonância entre acórdão de origem e entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
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