AREsp 1860159 - DECISAO

AREsp 1860159 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não houve comprovação idônea de suspensão do prazo (feriado local), sendo insuficiente prova por print de tela, de modo que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não se admite regularização posterior, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEDRO NETO; Agravante: JOAO BEZERRA DOS SANTOS; Agravante: VILMA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PEDRO NETO

Agravante

JOAO BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

VILMA SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior do prazo conforme art. 1.003, § 6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e não houve comprovação idônea de suspensão do prazo (feriado local), sendo insuficiente prova por print de tela, de modo que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não se admite regularização posterior, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.