AREsp 1903509 - DECISAO

AREsp 1903509 - DECISAO

Em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; aplicou-se o regime recursal vigente segundo a data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015) e determinou-se a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBERTO RODRIGUES; Agravante: VAGNER DOUGLAS PIRES DE SOUSA; Agravante: PEDRO OSCAR MORETI; Agravante: PAULO ROBERTO MADUREIRA SALES; Agravante: ODILON DA SILVA JUNIOR; Agravante: NARCISO SANTOS DE OLIVEIRA; Agravante: MURILO VANDERLEI DOMINGUES MARTINS; Agravante: MOIZES MARESTONI; Agravante: MANOEL DIOGO; Agravante: ADELSON LUIZ DO NASCIMENTO; Agravante: DANIEL DE OLIVEIRA; Agravante: ADEMIR MARTINS DE OLIVEIRA; Agravante: ALEXANDRE BERNARDES DE SOUZA NETO; Agravante: CRISTIANO DE SOUZA; Agravante: JOÃO DOZA NETTO; Agravante: EDUARDO SOARES CABRAL; Agravante: EIZO TSUYAMA; Agravante: GILBERTO ARNAR MARTINES; Agravante: HAYLTON ANTONIO DE SOUZA; Agravante: eJOSE MAURICIO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Honorários Advoccatícios Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO RODRIGUES

Agravante

VAGNER DOUGLAS PIRES DE SOUSA

Agravante

PEDRO OSCAR MORETI

Agravante

PAULO ROBERTO MADUREIRA SALES

Agravante

ODILON DA SILVA JUNIOR

Agravante

NARCISO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

MURILO VANDERLEI DOMINGUES MARTINS

Agravante

MOIZES MARESTONI

Agravante

MANOEL DIOGO

Agravante

ADELSON LUIZ DO NASCIMENTO

Agravante

DANIEL DE OLIVEIRA

Agravante

ADEMIR MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

ALEXANDRE BERNARDES DE SOUZA NETO

Agravante

CRISTIANO DE SOUZA

Agravante

JOÃO DOZA NETTO

Agravante

EDUARDO SOARES CABRAL

Agravante

EIZO TSUYAMA

Agravante

GILBERTO ARNAR MARTINES

Agravante

HAYLTON ANTONIO DE SOUZA

Agravante

eJOSE MAURICIO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal aplicável segundo a data da publicação (CPC/2015)
  3. 3 incidência das súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido; aplicou-se o regime recursal vigente segundo a data da publicação do provimento impugnado (CPC/2015) e determinou-se a majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% os honorários anteriormente fixados (fls. 183 e 267e)