AREsp 1904563 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em 10% quando já fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que obstou o processamento do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo ônus do recorrente apresentar contraposição específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC/2015; adicionalmente, determinou-se a majoração de honorários em 10% caso estes já tenham sido fixados na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).