AREsp 1905822 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que impediram a admissão do recurso especial (incidência dos óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 282 do STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão
- 3 Aplicação da Súmula 282 do STF como óbice à admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada que impediram a admissão do recurso especial (incidência dos óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 282 do STF).
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majorar em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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