AREsp 1901307 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e pelo princípio da dialeticidade; determina-se, ainda, majoração de honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).