AREsp 1916718 - DECISAO

AREsp 1916718 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão nem violação do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações de inexigibilidade do título e de compensações dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a compensação é, em princípio, vedada quando poderia ter sido alegada na fase cognitiva da ação, conforme entendimento consolidado no REsp 1.235.513; e não há abatimento de pagamentos administrativos por se tratarem de períodos distintos, de modo que se mantém o acórdão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Limite Temporal, Magistério, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Inexigibilidade Do Título, Compensação De Reajustes, Correção Monetária
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Em Recurso Especial Limite Temporal Magistério Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo
  3. 3 Limite temporal das diferenças (3,17%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão nem violação do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações de inexigibilidade do título e de compensações dependem de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a compensação é, em princípio, vedada quando poderia ter sido alegada na fase cognitiva da ação, conforme entendimento consolidado no REsp 1.235.513; e não há abatimento de pagamentos administrativos por se tratarem de períodos distintos, de modo que se mantém o acórdão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.