AREsp 1896588 - DECISAO

AREsp 1896588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que fundamentou-se na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, determinou-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)
  2. 2 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 e do art. 98, §3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que fundamentou-se na inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; adicionalmente, determinou-se a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.