AREsp 1941700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame do acervo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, relativo ao termo inicial da prescrição, tornaria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não se conhece (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: MARIA CHRISTINA JUNQUEIRA; Autor: RUBENS SOBRINHO RODRIGUES PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Ação De Indenização, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prescrição Ação De Indenização Súmula 7/stj

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Parties

MARIA CHRISTINA JUNQUEIRA

Agravante

RUBENS SOBRINHO RODRIGUES PRUDENTE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação de indenização (art. 206, § 3º, V, CC/2002)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando implicaria reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o reexame do acervo fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, relativo ao termo inicial da prescrição, tornaria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não se conhece (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se.