AREsp 1905637 - DECISAO

AREsp 1905637 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que incidiu pelo óbice da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que incidiu pelo óbice da Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação específica nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.