AREsp 1788567 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, clara e objetiva de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROT INFÂNCIA DR RAUL CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PROT INFÂNCIA DR RAUL CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por falta de demonstração de insurgência contra os óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, clara e objetiva de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015