AREsp 1822661 - DECISAO

AREsp 1822661 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o TJRS não emitiu pronunciamento sobre o conteúdo normativo dos dispositivos do NCPC apontados como violados (arts. 5º e 190), de modo que, por incidência da Súmula nº 211 do STJ, a matéria federal não pode ser conhecida na via especial.

Parties
Exequente/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravante/recorrente: COMÉRCIO DE PECAS NESTOR LTDA.; Executado: NESTOR DA CRUZ; Executada: SOLANGE FRANCO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Execução De Título Extrajudicial, Carta De Arrematação
Processo Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STJ Execução De Título Extrajudicial Carta De Arrematação

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente/recorrido

COMÉRCIO DE PECAS NESTOR LTDA.

Agravante/recorrente

NESTOR DA CRUZ

Executado

SOLANGE FRANCO DA CRUZ

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do NCPC (arts.5º e 190)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de expedição de nova carta de arrematação após acordo homologado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o TJRS não emitiu pronunciamento sobre o conteúdo normativo dos dispositivos do NCPC apontados como violados (arts. 5º e 190), de modo que, por incidência da Súmula nº 211 do STJ, a matéria federal não pode ser conhecida na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.