AREsp 1823987 - DECISAO

AREsp 1823987 - DECISAO

Aplicou-se o CPC/2015 ao Agravo Interno por força do critério da data de publicação do provimento impugnado, mas reconheceu-se que o Agravo em Recurso Especial (e o Recurso Especial) estavam sujeitos ao CPC/1973 porque a decisão de inadmissão foi disponibilizada em 27.08.2015; em razão disso, afastou-se a fixação dos honorários recursais calculada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e prejudicou-se o recurso quanto a esse ponto, determinando o retorno dos autos para julgamento das demais alegações.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DA SILVA; Agravada: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada em parte a decisão de fls. 1.045/1.048 para afastar a fixação dos honorários recursais, prejudicado o recurso nesse ponto e determinado o retorno dos autos à conclusão para julgamento das demais alegações.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Regime Processual
Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Regime Processual

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA

Agravante

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 ou CPC/1973 ao Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários recursais
  3. 3 Necessidade de novo juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 ao Agravo Interno por força do critério da data de publicação do provimento impugnado, mas reconheceu-se que o Agravo em Recurso Especial (e o Recurso Especial) estavam sujeitos ao CPC/1973 porque a decisão de inadmissão foi disponibilizada em 27.08.2015; em razão disso, afastou-se a fixação dos honorários recursais calculada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e prejudicou-se o recurso quanto a esse ponto, determinando o retorno dos autos para julgamento das demais alegações.

Court Disposition

Reconsiderada em parte a decisão de fls. 1.045/1.048 para afastar a fixação dos honorários recursais, prejudicado o recurso nesse ponto e determinado o retorno dos autos à conclusão para julgamento das demais alegações.

Orders

  • Reconsidero, em parte, a decisão de fls. 1.045/1.048 para afastar a fixação dos honorários recursais
  • Prejudicado o recurso de fls. 1.052/1.065 no ponto relativo à fixação de honorários recursais