AREsp 1928785 - DECISAO

AREsp 1928785 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não atacar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ combinada com art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ). Aplicou‑se o regime do CPC/2015; quanto aos honorários recursais, negou‑se a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmulas/stj Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das regras de honorários recursais do art.85 do CPC/2015 e Enunciados Administrativos do Plenário

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não atacar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ combinada com art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ). Aplicou‑se o regime do CPC/2015; quanto aos honorários recursais, negou‑se a majoração prevista no art.85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, por não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.