REsp 2175351 - DECISAO

REsp 2175351 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade todos os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do recurso especial, em especial o fundamento relativo à inviabilidade de o STJ conhecer de alegação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Agravante: FRANCISCO XAVIER MEDEIROS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FRANCISCO XAVIER MEDEIROS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de alegações de ofensa a dispositivo constitucional
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade todos os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do recurso especial, em especial o fundamento relativo à inviabilidade de o STJ conhecer de alegação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.