AREsp 1906555 - DECISAO

AREsp 1906555 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida tal impugnação conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida tal impugnação conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.