AREsp 1908996 - DECISAO

AREsp 1908996 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85 Do Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ), conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.