AREsp 1412068 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia fundamentado a não admissão do recurso especial com base na Súmula 282 do STF, e incumbia ao agravante infirmar tal fundamento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência do óbice da Súmula 282 do STF
- 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia fundamentado a não admissão do recurso especial com base na Súmula 282 do STF, e incumbia ao agravante infirmar tal fundamento.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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