AREsp 1920176 - DECISAO

AREsp 1920176 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7 do STJ), e, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente na vigência do CPC/2015, majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites previstos no artigo 85 do CPC/2015 e na hipótese de Gratuidade da Justiça prevista no artigo 98 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7 do STJ), e, caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente na vigência do CPC/2015, majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites previstos no artigo 85 do CPC/2015 e na hipótese de Gratuidade da Justiça prevista no artigo 98 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se