AREsp 1942575 - DECISAO

AREsp 1942575 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; para afastar óbices como a Súmula 83/STJ, o agravante deveria ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso desta Corte, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento Individual De Sentença, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento Individual De Sentença Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade; para afastar óbices como a Súmula 83/STJ, o agravante deveria ter indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso desta Corte, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.