AREsp 1931972 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ) que obstaram a admissão do recurso especial; majorar os honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.